O senhor primeiro-ministro, em nome do governo, mandou para o Tribunal Constitucional cinco pareceres de cinco ilustres juristas a defenderam os dois artiguinhos da lei das finanças locais que Cavaco Silva pediu ao TC para apreciar. Entre eles está Saldanha Sanches que, de salvador putativo dos portugueses contra o regime, passou a ser um dos seus melhores samaritanos, justamente pela via "parecerística", pública e privada. Não foi por acaso que, nos
Prós & Contras dedicado ao assunto, ele emparelhava com o dr. António Costa. Queixava-se toda a gente dos milhões que os governos PSD/CDS entregavam aos grandes escritórios de advogados e aos professores catedráticos de direito.
Está na hora de começar a fazer contas a estes. Ou o parecer dos outros (normalmente os mesmos) valem menos que os pareceres destes? Acho que qualquer um de nós gostaria de saber quanto nos custa esta "parecerística" avulsa destinada a confirmar ou a infirmar o que o "legislador" lhe interessa confirmar ou infirmar. Não existem nos organismos públicos juristas com qualidade, idoneidade e isenção suficentes para o efeito ou o efeito resulta apenas da "importância de se chamar" fulano-de-tal?
Mas que raio, o TC não será capaz de, por si próprio, desenvolver as diligências que entender necessárias e formar com independência a sua opinião? (E isto supondo que é a melhor a composição do referido TC).