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portugal dos pequeninos

Um blog de João Gonçalves MENU

JUSTIÇA FISCAL SOCIALISTA

João Gonçalves 23 Out 06


Já tinha lido o parecer e o despacho de concordância do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que permite isto. Desde há anos que o Estado não consegue - vá-se lá saber porquê - manter uma "relação" normal, em termos fiscais, com o sector bancário e vice-versa. São demasiadas as "excepções" e os "despachos casuísticos" para este sector que, como é do conhecimento público, é dos poucos que dá lucro no sector de serviços. O governo de Santana Lopes alterou o número 10 do artigo 46º do Código do IRC (eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos) no OE para 2005, uma vez que, por "fas e nefas" interpretativos feitos a propósito de casos concretos pouco claros, as SGPS's, nomeadamente através da banca, usavam e abusavam desta faculdade legal (cujo objectivo era apenas o de resolver a questão da dupla tributação económica dos lucros) para evitar abusivamente toda e qualquer tributação. Por exemplo, no caso das entidades instaladas na Zona Franca da Madeira, este dispositivo do art.º 46º do CIRC não se aplicava, mas antes e exclusivamente o art.º 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O mesmo se diga para rendimentos obtidos nas ilhas Cayman ou noutros "paraísos fiscais". Na proposta de OE para 2007, o governo socialista decidiu seguir a "doutrina" do referido despacho, com maior precisão cirúrgica e "abertura": pura e simplesmente revoga o referido número 10, ou seja, repõe a isenção de tributação para a banca, quando, inicialmente, apenas previa alterá-lo (v. pág.52 online). Acontece que se trata do mesmo OE que impôe "rigor", "contenção" e alteração das regras de tributação para os menos "poderosos" - inclusivamente para os deficientes ou para os pensionistas de três dígitos - passe o populismo da expressão. Já sabíamos que o poder político trata bem a banca e que a banca trata bem o poder político democrático. A Associação Portuguesa de Bancos reivindicava, desde há algum tempo, a revogação do nº 10 do art. 46º do CIRC. Foi preciso um governo socialista, o tal da "exigência para todos", para o fazer. Parabéns, dr. João Salgueiro.

OS DIREITOS DE TODOS

João Gonçalves 23 Out 06


O Luís Grave Rodrigues, com toda a legitimidade que lhe advém de ser advogado de causas "fracturantes" - a propósito, como é que está a correr aquele processo das duas meninas que se querem casar? -, dá-me uma valente zurzidela por causa deste post. Esclareço-o, desde já, que aplico a expressão "maricas" a muitas coisas, sem quaisquer intuitos ofensivos. Para não ferir susceptibilidades, troco-a por outra: questões "moles" e questões "duras". Para mim, que não nutro pelo instituto jurídico do casamento qualquer simpatia, discutir se dois same sexers podem ou não casar-se, é uma questão "mole". A instituição matrimonial, a avaliar pelas estatísticas, está em decadência e, por mais voltas que se dê, não foi concebido para pessoas do mesmo sexo. O resto é espectáculo nas televisões e recursos inúteis. Diferentemente, e o Eduardo Pitta já explicou isso bem, não vejo por que não hão-de ser tuteladas juridicamente situações de facto, ou criado um novo status jurídico, para comunhões de vida entre essas pessoas. Esta, sim, é a questão "dura". É, aliás o que diz a "octogenária" e "preconceituosa" Agustina: "todos devem ter os mesmos direitos, mas para isso não é preciso falar de casamento". E, Luís, não seja tão lesto a passar atestados de homofobia a quem não pensa como V., nem imagine, por um segundo, que eu sou "deslumbrado" por quaisquer resultados de sondagens. Se acompanha o que escrevo, acha, sinceramente, que eu me deixo "deslumbrar" com facilidade? Ou que sou homofóbico? Um amigo meu, numa resposta a um daqueles inquéritos patetas de verão, ao lhe ser perguntado o que pensava da homossexualidade, respondeu com uma frase de Almada Negreiros que lhe recomendo para as suas "causas fracturantes": "não te metas na vida alheia se não quiseres lá ficar". Ou então outra, gravada numa t-shirt que vi em Greenwich Village: "homophobia means uncertainty about being heterosexual". Ora, garanto-lhe, Luís, se há coisa que eu não tenho nesta matéria é incertezas. Deixe-se, por isso, de catalogar tão levianamente os outros e respeite os direitos de todos.

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