Domingo, 09.12.12

Tratamento exemplar

O advogado Magalhães e Silva, no Correio da Manhã, escreve que é preciso ter "coragem de proibir a publicação de factos em segredo de justiça e cominar prisão efectiva para quem o fizer.» E remata: «verão como acabam logo as violações do segredo de justiça.» Tem toda a razão.

 

Domingo, 08.04.12

«O processo de Cristo»

 

«O processo de Cristo não foi injusto só por razões intemporais – foi-o também como processo contra um homem do seu tempo, à luz do direito aplicável. As razões da acusação, conduzida por Herodes, revelam um aproveitamento da ocupação romana pelos representantes políticos dos judeus, para impedir qualquer contestação à interpretação oficial da sua lei. Os "crimes" de Cristo têm carácter religioso. Jesus foi acusado de interpretar a lei num sentido não ritualista, associado à ética, fazer milagres ao sábado, conviver com pessoas de "maus costumes" e se assumir como rei de um reino diferente. A lei do seu povo, que o condenou, tornou-se prepotente e contraditória com o seu sentido último: a salvação. O processo de Cristo foi ainda injusto porque os romanos, detentores do poder político, se demitiram de intervir. Pilatos portou-se como precursor do moderno multiculturalismo, admitindo que Jesus fosse julgado segundo critérios injustos à luz dos seus próprios padrões morais, culturais e jurídicos. A razão de Estado e a pura cobardia vergaram a Justiça. O que se percepciona, numa perspectiva histórica, é que Jesus foi injustamente condenado em qualquer tempo e no seu tempo. Prevaleceu, no julgamento, uma concepção do Direito como lei ritual, isenta de justificação e compatível com qualquer conteúdo. A injustiça residiu na profunda divergência entre a lei formal e o sentido último do Direito e da Justiça. As autoridades judaicas, que não podiam proferir uma condenação à morte, remeteram para a lei romana e esta, apesar de não encontrar nenhuma culpa em Jesus, pois Pilatos reconheceu a sua inocência, remeteu para a lei judaica. A lei que condenou Cristo não existia – foi criada pelo interesse político, que juntou a perversão de uns com a omissão de outros. A condenação de Cristo revela arquétipos do processo penal que devemos rejeitar. Não podemos permitir que convicções baseadas em interesses privados manipulem os processos judiciais, sujeitem os tribunais a uma autêntica coacção e criem o ambiente propício a uma definição do Direito que esteja para além das razões e dos valores da Ordem Jurídica.»

 

Fernanda Palma, CM

João Gonçalves | link do post | comentar
Sábado, 03.03.12

«Quis custodiet ipsos custodes»?

Uma boa pergunta do Gabriel Silva.

João Gonçalves | link do post | comentar
Terça-feira, 31.01.12

O essencial

«Passaram nove anos e a Justiça ainda não teve tempo de se pronunciar. É uma vergonha para Portugal!»

 

Mário Soares, DN

Terça-feira, 06.12.11

OS ASSOCIADOS

Em que planeta viverão estes associados?
Sexta-feira, 18.11.11

A QUALIDADE DA DEMOCRACIA


Numa semana em que tanto se falou de "serviço público" de televisão, tivemos ontem (e, presumo, que continue hoje) fartos exemplos do que ele, na vertente "informação", não deve ser. Por razões insondáveis da acção e da investigação criminais portuguesas, as televisões acompanharam, praticamente ao ritmo da "secret house", o trabalho da PJ, de um juiz de instrução criminal, de um procurador da República e de um delegado da Ordem dos Advogados que andaram a recolher indícios nas casas de um arguido, uma em Lisboa e a outra no Algarve. Não falharam nas horas, nos sítios, nos circuitos. Isto quer dizer que sabiam. E se sabiam, foi porque alguém os informou com pormenor. Fez-me lembrar os noticiários a que assisti diariamente, durante um mês, em dois países contíguos da América Latina, a Guatemala e o Salvador, há para aí uns dez anos. Mas esses países tinham saído de guerras civis, estavam desprovidos de uma sociedade civil minimamente estruturada e tinham instituições frágeis e corruptas. No meio disto tudo, não sei quem esteve pior no referido "momento secret house". Se a "vociferante matilha do espectáculo", se a "justiça". Esta promiscuidade doentia e tropical revela a qualidade de uma democracia. Ou a falta dela.
Sexta-feira, 16.09.11

SER OU NÃO SER

Uma boa notícia. Não tem nada a ver com ser mais ou menos "liberal". Tem a ver apenas com ser sério ou em optar por não ser: ambas as hipóteses respeitam adequadamente a "liberdade de escolha". Perante si e diante da sociedade, coisa de deveres e de direitos de cidadania. E o ónus da prova, dr. Pacheco, fica por conta de quem detém a acção penal, sem ambiguidades legais ou constitucionais.
Quinta-feira, 16.06.11

DA EXERCITAÇÃO

Não estará na hora - quando o novo ministro da justiça tomar posse - da senhora directora do Centro de Estudos Judiciários ir "exercitar-se" para outro lado?
Quarta-feira, 15.06.11

BANDALHOS

Gente que pretendia vir a administrar a justiça ou a conduzir a acção penal, respectivamente nos tribunais portugueses e no Ministério Público, foi "apanhada" a copiar em exames no Centro de Estudos Judiciários, uma instituição que, nos últimos tempos, entrou manifestamente em decadência. Mesmo assim, deram-lhes nota 10 e o lamentável sindicato dos juízes apenas acha a coisa "lamentável". Mas nem por isso deixam de ser uns bandalhos.
Domingo, 29.05.11

NÃO APRENDEM


Não possuo uma opinião positiva nem optimista sobre a justiça portuguesa. Assim estou à vontade para elogiar o juiz Carlos Alexandre no caso da brutalidade gratuita entre adolescentes adultos exibida no facebook. As prisões preventivas aplicadas a dois dos alarves, um rapaz e uma rapariga (a outra anda a "monte"), foram, em certo sentido, exemplares. É tempo de acabar com a mitologia, tão do agrado de certo folclore esquerdino, de que a rapaziada não é má, antes está "em risco" ou é "problemática". Enquanto um deles não apertar o esgarganete a estas e estes "pedagogos" da treta, não aprendem.

Portugal dos Pequeninos

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